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Sabia que a 1 de outubro entraem vigor
o novo Regime de IVA de Caixa?


- As empresas procedem à entrega do IVA ao Estado somente após boa cobrança das faturas emitidas aos clientes.


- Entra em vigor a 1 de outubro e deve ser comunicada à AT a intenção de adotar este regime até 30 de setembro.


O novo Regime de IVA de Caixa, aprovado pelo Decreto-Lei nº 71/2013, é opcional e entra em vigor a 1 de outubro. Este novo regime permite às empresas procederem à entrega do IVA ao Estado somente após boa cobrança das faturas emitidas aos clientes. Deste modo, cumpre-se o principal objetivo deste regime que é melhorar a situação financeira das empresas nacionais, reduzindo o peso na tesouraria relacionado com a entrega do IVA ao Estado antes do respetivo recebimento.
 

O que muda?
- Com o regime de IVA de caixa o imposto passa a ser exigível somente no momento do recebimento total ou parcial da fatura emitida aos clientes;
- A dedução do IVA passa a ser possível com base na fatura-recibo ou o recibo comprovativo de pagamento aos fornecedores;
- A declaração periódica do IVA irá refletir os montantes do IVA liquidado com base nas faturas recebidas dos clientes, no período a que diz respeito a declaração;
- A declaração periódica do IVA irá refletir os montantes do IVA dedutível com base nas faturas pagas aos fornecedores, no período a que diz respeito a declaração;
- Nos casos em que a fatura em pagamento permaneça por liquidar, o imposto é obrigatoriamente deduzido no 12º mês posterior à data de emissão da fatura.
Quem está abrangido?
O Regime do IVA de Caixa será opcional para os sujeitos passivos de IVA desde que estes cumpram os seguintes requisitos:
- Volume de negócios do ano civil anterior igual ou inferior a 500 mil euros;
- Não beneficiem de isenção de imposto ou estejam enquadrados no regime dos pequenos retalhistas;
- Estejam registados para efeitos de IVA há pelo menos 12 meses;
- Tenham a sua situação tributária regularizada;
- Sem obrigações declarativas em falta.

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 Software certificado

Obrigatório usar Software certificado

Publicada a 23.06.2010, a Portaria 36 /2010 regulamentava a certificação de software de facturação, já este ano foi revista através da Portaria 22-A/2012, da Autoridade Tributária e Aduaneira. A certificação surge para a definição de regras para que os programas de facturação observem requisitos que garantam a inviolabilidade da informação registada.

Sanções para quem não usar

O Orçamento de Estado para 2012, ao alterar o Regime Geral das Infracções Tributárias (Lei 15/2001 de 15 de Junho), prevê sanções até 18 750 €  para quem não cumprir com o requisito de utilização de software de facturação certificado.

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